ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 28-8-2014.
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e
quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Delegado
Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia e Sofia Cavedon.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, João Derly, Marcelo
Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal.
Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 824 e 825/14, de Graça
Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial da Caixa Econômica Federal. A
seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Carmen Kieling
Franco, Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, que discorreu
sobre programa de certificação de restaurantes com selo de qualidade
nutricional. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, as
vereadoras Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, Fernanda Melchionna e Mônica Leal e
os vereadores Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Marcelo Sgarbossa e João Derly
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas
e trinta e cinco minutos às quatorze horas e trinta e seis minutos. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas e Delegado Cleiton. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores
Alberto Kopittke, Tarciso Flecha Negra, Bernardino Vendruscolo e Reginaldo
Pujol. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se o vereador João Carlos Nedel, em
tempo cedido pelo vereador Guilherme Socias Villela, e a vereadora Lourdes
Sprenger, em tempo cedido pelo vereador Idenir Cecchim. Em
PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do
Executivo nº 029/14. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 128, 129 e 155/14; em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/14, o Projeto de Resolução nº
030/14. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão
Ordinária da
próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Delegado Cleiton e
secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): A Tribuna Popular de hoje terá a presença do
Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região – CRN-2, que tratará de
assunto relativo à certificação de restaurantes com selo de qualidade. A Sra.
Carmen Kieling Franco, Presidente da entidade, está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
A SRA. CARMEN
KIELING FRANCO: Na pessoa do Ver. Professor Garcia, Presidente desta Casa,
saúdo a todas as autoridades aqui presentes e agradeço nova oportunidade de
estar aqui com os senhores.
Senhoras e senhores, muito boa tarde. O papel de
um conselho profissional é o de proteger a sociedade da ação de pessoas não
habilitadas no exercício das profissões. Falando-se em nutrição, é necessário
mantermos uma visão ampliada, compreendendo que, na prática alimentar diária,
inerente à manutenção da vida, devemos considerar o alimento como promotor de
saúde. Mas será que sempre promove saúde? Hoje, muitas vezes temos o alimento
como promotor de doenças, ingerindo com ele verdadeiros venenos. Passa a ser
importante, então, abandonar conceitos tradicionais que avaliam como saudável
somente a qualidade e distribuição dos nutrientes do alimento, e sim adotar um
novo modelo, onde alimentação saudável deve ser considerada desde a origem e
para todos: quem produz, quem consome e o ambiente. Por essa visão, o CRN-2 tem
apoiado e promovido eventos, materiais e momentos de reflexão sobre alimentação
orgânica e agroecologia. Mas estar atento às modificações sociais é também
reconhecer que é crescente a procura por alternativas de alimentação fora do
lar. Com isso temos a expansão deste segmento comercial, mas, por vezes, em
condições higiênico-sanitárias muito questionáveis. Com isso temos, também, a
busca de facilidades alimentares, por vezes acompanhada de opções pouco
saudáveis, provocando aumento dos índices de sobrepeso e obesidade, e das
doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão, diabetes, dislipidemias.
Precisamos compreender que a escolha alimentar diária, independente do local
onde é realizada, também deve ser promotora de saúde. E qual o profissional
responsável por isso? Que profissional deve se responsabilizar pela seleção,
aquisição, armazenamento, preparo de alimentos, controle das condições, além da
adequada combinação dos nutrientes? Com a clareza de nossa missão de proteger a
população, venho apresentar aos senhores a iniciativa do CRN-2, do lançamento
do selo de qualidade aos estabelecimentos comerciais que cumpram estes
requisitos – e outros tantos ainda mais específicos – a partir do exercício
profissional do nutricionista. Essa iniciativa está em sintonia com a recente
ação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que averiguou as categorias de
churrascarias e galeterias de algumas capitais do País, e em Porto Alegre
nenhum desses estabelecimentos atingiu a categoria A. A entrega do selo procura
demonstrar aos empresários do setor alimentício que, com o exercício
profissional do nutricionista, atingir a categoria máxima de avaliação torna-se
inerente ao bom cumprimento de suas atividades, e demonstrar à sociedade e aos
usuários que, com a presença do nutricionista, tem-se mais segurança na
qualidade da refeição. Já foram entregues selos a 14 estabelecimentos do Rio
Grande do Sul, e temos mais cerca de 20 solicitações de avaliação para também
serem contemplados. Em breve ampliaremos para cantinas escolares e padarias.
Com a divulgação aos senhores, aproveitando a
proximidade do Dia do Nutricionista, no próximo domingo, dia 31 de agosto, os
convidamos para unirem-se a nós neste reconhecimento da importância da inclusão
do nutricionista responsabilizando-se pela qualidade da alimentação do dia a
dia. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Convido a Sra. Carmen a fazer parte da Mesa.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, quero cumprimentar a Carmen
Kieling Franco, do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região. Sei que
esta iniciativa é muito louvável, muito bem-vinda, nós percebemos que, cada vez
mais, os homens e as mulheres precisam se alimentar na rua. O trabalho, a
dificuldade do trânsito, um maior envolvimento que as famílias hoje têm com o
deslocamento mais longo. A gente vê muitos adolescentes almoçando fora em
função dos estudos, estágios, cursinhos em outro turno. E, de fato, é muito
importante que haja um movimento de valorização e de presença dos profissionais
que cuidam da qualidade dessa refeição ofertada. Sabe-se que a SMIC e os órgãos
de controle não são equipados suficientemente para estar no cotidiano, mas mais
do que ter condições de saneamento, nós queremos e devemos à população uma
alimentação mais equilibrada.
Eu tenho uma caminhada, parti da educação do
Município, na luta pela educação e alimentação saudáveis, fiquei muito feliz
com a notícia de que cantinas escolares também serão desafiadas a conseguir o
seu selo de qualidade. Que bom! porque nós temos leis nesta Casa, seja de
controle de açúcar, seja de maior exposição e oferta de alimentos saudáveis,
precisamos de muitas mãos, porque não é apenas uma questão de vigilância, é uma
questão de competência técnica, da presença desse profissional dentro das
instituições de ensino.
Então, parabéns, toda força, que boa iniciativa!
O que pudermos fazer, estaremos fazendo para fortalecer esta iniciativa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Quero
cumprimentar a Sra. Carmen em nome do PMDB; é uma profissão que veio para
ficar, cada vez com maior extensão em seu campo de trabalho, que vai desde
atendimento hospitalar, restaurantes, escolas. E feliz de nós que hoje temos
esse acompanhamento na parte nutricional, que não existia antigamente,
alimentávamo-nos de tudo e não sabíamos das consequências de uma alimentação
que não é balanceada, com excesso de açúcares, gorduras. E hoje se vive mais,
se vive melhor. Em todas as idades hoje se ouve falar em dieta, se aprendeu a
palavra dieta para as crianças. Cumprimento a senhora por vir trazer as
informações sobre a sua profissão.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Presidente,
eu queria saudar a Carmen Kieling Franco, Presidente do CRN-2, em nome da
Bancada do PSOL, portanto, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, e também
represento hoje aqui, Ver. Pedro Ruas, outra pessoa que não pôde estar, que é a
minha mãe, que me ligou, e que gostaria muito de estar aqui presente. Ela é
nutricionista e integrante do Conselho, junto na luta com as nutricionistas que
nos acompanham, a Sandra Regina Melchionna, que gostaria muito de estar em
Porto Alegre participando deste momento. Então, também certamente estou
representando essa luta dela, que é a luta de vocês, comemorando que, mais uma
vez, o Conselho teve uma iniciativa fundamental para a Cidade. Esta política do
selo de qualidade é muito importante. Eu fiquei extremamente preocupada ouvindo
seu relato da qualidade das galeterias. Então, imagina, nenhuma das galeterias
que foram visitadas pelo CRN tinha conceito A para estar operando naqueles
preceitos da alimentação saudável. Isso é tão importante, porque nós estamos em
tempo de agrotóxicos e doenças decorrentes do uso do agrotóxico nos alimentos.
Nós estamos em tempos de busca desenfreada por lucros, que leva até o leite a
ser adulterado e que tem decorrência direta no cotidiano das pessoas, e nós
estamos em tempos também de aumento dos fastfoods,
de refrigerantes, em muitas escolas, quando, na verdade, nós deveríamos buscar,
cada vez mais, alimentação saudável, com uma política que valorize o
profissional nutricionista, que é quem nos ensina que somos o que comemos, como
a minha mãe sempre me disse, desde pequena. Muitas vezes, não há concursos
públicos necessários para suprir a necessidade de nutricionistas coordenando
toda rede municipal, para garantir as merendas, uma alimentação saudável para
nossa juventude. Muitas vezes, é uma luta permanente garantir esse espaço
profissional, que é uma luta para toda sociedade. Então, eu queria
parabenizá-los, já aproveito e parabenizo pelo Dia do Nutricionista, agora, 31
de agosto, parabenizo cada uma das amigas nutricionistas. Mais uma vez, a gente
saúda a bela intervenção do CRN-2, que sempre está atento à busca permanente
por uma alimentação saudável, educando e, ao mesmo tempo, fazendo propostas como
o selo de qualidade, que muito nos ajuda a cobrar do Governo a fiscalização que
também é necessária do ponto de vista do Município, dos governos, para garantir
que haja, de fato, uma fiscalização da alimentação.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Presidente
Carmem, parabéns pela iniciativa, falo em nome da Bancada do Partido
Progressista, Ver. Villela, Ver. Nedel, Ver. Kevin Krieger, e quero registrar a
satisfação por esta iniciativa do selo de qualidade nos restaurantes, visto que
nós, atualmente, cada vez mais, estamos com uma vida corrida. Essa vida
corrida, esse dia a dia corrido,
desenfreado, nos impõe situações como fazer refeições fora de casa, em
restaurantes. E a gente não tem esse conhecimento. Então, saber que vocês estão
preocupados, cobrando, fiscalizando, lançando o selo de qualidade nos
restaurantes é um alento, algo realmente extremamente satisfatório, produtivo.
Eu quero registrar aqui os nossos cumprimentos, nosso total apoio a vocês.
Sigam em frente. Cuidem das nossas vidas para podermos trabalhar e viver.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIO TROGILDO: (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Parabéns pelo
trabalho de certificação dos restaurantes. Já foi dito aqui o quanto a gente
acaba fazendo as nossas refeições fora de casa e o quanto tem de importante
esta participação do Conselho Regional de Nutrição nesta fiscalização. Falo
aqui como alguém que é esposo de nutricionista. A minha esposa é nutricionista.
Ela faz nutrição clínica, um dos ramos da nutrição que entendo ter muito valor
dentre todas as áreas de atuação da profissão de vocês. Destaco aqui a questão
da reeducação alimentar, que realmente é muito trabalhada no ramo da nutrição,
o quanto é importante na vida das pessoas. Parabéns e muito sucesso.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sra.
Carmem, quero parabenizar esta iniciativa, e a Bancada do PDT é parceira para
valorizar sempre o crescimento da classe dos nutricionistas. Essa intenção do
selo, para nós, é de grande valia.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sr. Secretário,
Presidente Carmem, não quero ser repetitivo aqui. Quero parabenizá-la, em
especial, pela revista, que tem uma dedicação exclusiva à alimentação orgânica.
Eu considero que estamos vivendo uma verdadeira revolução. As feiras de
produtos orgânicos têm crescido muito. A Câmara já acolheu aqui uma feira no
ano passado. Há uma tentativa de fazê-la mais rotineira, com os próprios
servidores e aberta ao público. A revista me é muito familiar, porque aparecem
pessoas das quais eu compro os produtos orgânicos. Está aqui a foto de quem me
vende tomates lá na feirinha, no Menino Deus, da Secretaria da Agricultura.
Quero parabenizá-la por isso. Eu não sou um conhecedor da área, mas espero que
todos os profissionais dessa área consigam colocar em ação a ideia de que a
cura deve vir do próprio alimento. O alimento tem que ser a nossa própria cura.
Essa é uma visão de saúde. Nós temos a tendência de tratar a saúde sempre no
problema e não na prevenção. Então há toda uma filosofia. Os feirantes dizem
que as pessoas vêm comprar ali pelo alimento orgânico e também por toda a
relação que se gera com as pessoas; então o alimento orgânico é como uma ponte
de relacionamento e de interação entre as pessoas. Há toda uma cultura na saúde
preventiva e na questão da alimentação.
Quero
já lhe pedir apoio a um projeto de lei que tramita aqui, de nossa autoria,
prevendo a inclusão gradual da alimentação orgânica nas escolas. Então, eu sei
que se trata de uma matéria que não é simples, talvez envolva um custo maior,
mas não podemos ver só com os números frios, mas, sim, tudo o que a alimentação
orgânica traz de benefício. Quero parabenizá-la, conte conosco para continuar
incentivando a alimentação saudável na Cidade. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Derly está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, em nome da Bancada do
PCdoB, cumprimento a Sra. Presidente Carmen Franco, do Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região; em nome da Ver.ª
Jussara Cony, que compõe a Bancada do PCdoB, quero cumprimentá-la pelo trabalho
que tem feito e pela importância que tem uma alimentação saudável. Porto Alegre
apresenta índices alarmantes de sobrepeso e obesidade. No ano passado, acabei
apresentando uma política que se chama Porto Alegre Mais Leve, uma política de
combate à obesidade, e, no final do ano, na Lei Orçamentária, consegui
implementar recursos para que essa atividade seja desenvolvida na nossa Cidade.
As crianças hoje ficam muito tempo sozinhas, porque os pais têm que trabalhar,
e acabam tendo uma alimentação rápida, e a gente sabe da necessidade de elas
terem uma boa alimentação para a sua formação até para que possam ter uma vida
melhor, mais sadia e possam se desenvolver nos estudos. Quero cumprimentá-la
por esta iniciativa, pelo trabalho que tem feito. Conte com a nossa Bancada
para o que precisar. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Prezada Presidente Carmem, as diversas
Bancadas já se manifestaram. Queremos, mais uma vez, parabenizá-la pela
certificação com o selo de qualidade e, principalmente, pelo Dia da
Nutricionista. Leve o abraço desta Casa a todos esses profissionais que,
conforme a senhora disse, prezam pela qualidade do bom trabalho em prol da
sociedade. Faremos um rápido intervalo para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h35min.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às
14h36min): Estão reabertos
os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Nereu D’Ávila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia;
Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, eu fico bastante emocionado,
Presidente, e registrei o quanto pude aos Vereadores que estão na Casa. O
momento de ontem foi um momento, Vereadores, Vereadoras, histórico na Cidade –
histórico. Eu tenho muito orgulho do que nós, como Câmara Municipal,
conquistamos ontem. E aqui não há, Vereadores e Vereadoras, Ver. Villela, nenhum
menosprezo – o que não combinaria comigo – à posição perdedora ou vitoriosa,
enfim, em algum momento. Eu muito mais perdi votações nesta Casa do que venci.
Ontem, tivemos uma vitória. Anteontem, uma derrota e, amanhã, uma derrota, quem
sabe. Mas tivemos uma grande vitória ontem. Acho que a Câmara mostrou –
respeitando as posições divergentes, não houve uma situação bélica de
confronto, houve respeito, sim – que continua fazendo história.
Hoje, a imprensa toda do País, Ver.ª Fernanda Melchionna, comenta o mesmo tema: a mudança, Ver. Cecchim – que votou nessa posição, como democrata –, do nome da Av. Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia. Todos os nossos jornais falam do tema aqui no Sul e no resto do Brasil. Só a foto do Léo, que fotografa neste momento, foi publicada mais de cem vezes, companheira Sara Mendes, que aqui nos assiste; o Léo e o Tonico me contavam isso hoje. Então, há uma divulgação extraordinária de um fato, e, para nós, ele é, sim, um momento histórico para Porto Alegre e para o Brasil.
Nós
estamos registrando o cinquentenário do Golpe Militar de 64. E o que nós
quisemos mostrar foi que há um movimento nacional para descomemorar este golpe
militar, desmonumentalizar, resignificar, rebatizar, e tudo isso faz parte de
um mesmo movimento, que busca, ao fim e ao cabo, memória, verdade e justiça.
Repito: memória, verdade e justiça. Contar o que foi, efetivamente, a história
do Brasil nesse período, mostrar quem perseguiu, quem prendeu, quem torturou,
quem matou, quem exilou, quem causou dor e sofrimento. E não homenagear
representantes da ditadura militar. Ao contrário, conseguimos, ontem, fazer uma
homenagem justa ao maior movimento cívico da história do Rio Grande do Sul e um
dos maiores do Brasil, Delegado Cleiton – sei que V. Exa. é um grande
representante dessa corrente; talvez, neste momento, na Capital, o maior
representante.
Mas
é uma grande honra nós termos, na entrada da Cidade, exatamente, a Avenida da
Legalidade e da Democracia. Este é um momento singular mesmo, e concluo dizendo
que agradeço a toda a Câmara de Vereadores. Reitero, porque chegou a Ver.ª
Mônica Leal, que não ouviu o início: respeitando todas as condições em
contrário, num debate democrático, sério e de alto nível, a Câmara chegou a uma
conclusão que me dá muito orgulho. Se eu fosse registrar algo nos meus cinco
mandatos nesta Casa, para lembrar como sessão única, lembraria da sessão de
ontem. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra em Comunicações.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; público
que aqui nos assiste e colegas funcionários desta Casa. Hoje, dia 28 de agosto,
um dia antes do meu aniversário, nós comemoramos os 51 anos do discurso
histórico do pastor ativista Martin Luther King Jr. – “Eu tenho um sonho”. Esse
tema, esse discurso, eu trouxe para dentro da minha campanha, trouxe para
dentro da minha história de vida: ter um sonho em que todo o ser humano, em que
todos tivessem o mesmo tratamento, o mesmo respeito, sem segregação, e que
todos fôssemos realmente irmãos e tivéssemos as mesmas oportunidades. Ontem,
aqui, revíamos alguns pontos da nossa história, da história de Porto Alegre, da
história do Brasil, e trouxemos para esta Câmara uma discussão que, para nós,
foi muito gratificante, mesmo atingindo o sentimento de alguns. Hoje, recebi
pelas redes sociais, a mensagem de uma querida amiga, uma artesã da Zona Sul,
que dizia ser contra a mudança do nome da avenida da entrada da Cidade, inclusive,
ela dizia que ela e mais 80% da população de Porto Alegre eram contra. A
liberdade de expressão é importante. A liberdade em conviver com as pessoas é
importante. Ontem mesmo o Vereador brincava - e tenho certeza que era
brincadeira - que a defesa que eu fiz do projeto dos Vereadores Pedro Ruas e
Fernanda Melchionna daria espaço para que eles viessem aqui na tribuna trocar o
nome do viaduto Abdias para o nome de um jogador de futebol. Aqui é um espaço
do povo, mas isso significaria, no mínimo, mais um golpe na história do Brasil!
E mais um golpe no sonho perpetrado por Martin Luther King Jr., nesses 51 anos.
Hoje, pela morte de um adolescente negro, nos Estados Unidos, estamos vendo o
transtorno e a revolta da comunidade em torno desse assassinato. Então isso
seria mais um golpe na história do povo negro e na história do Brasil. Mesmo
que não tivéssemos os 16% da comunidade negra no Rio Grande do Sul - somos 16%
no Rio Grande do Sul -, Abdias Nascimento ainda seria lembrado pela sua
história de lutas, com todo respeito a todos os jogadores, mas estou falando da
história de vida. Muito mais importante
na história e na transformação coletiva deste País. Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Delegado Cleiton. Quero
registrar que, hoje, dia 28 de agosto, quinta-feira, às 19h, no Salão da
Paróquia Nossa Senhora de Fátima, na Rua Napoleão Laureano, bairro IAPI,
acontecerá uma reunião pública para tratar sobre questões relativas ao Centro
de Saúde IAPI.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, tenho certeza que a minha Bancada está de acordo que eu utilize
este tempo de liderança para falar de uma audiência pública que tivemos nesta
Casa, ontem. Foi uma audiência bastante participada e representativa – contou
com mais de 200 pessoas, entre funcionários e professores da Rede Municipal de
Ensino – da nossa Comissão de Educação,
Cultura, Esporte e Juventude. Tratou-se de uma culminância de quatro reuniões
que a nossa Comissão fez, no primeiro semestre deste ano, com os Conselhos
Escolares, Ver. Alberto Kopittke, colega de Bancada, nas regiões da Cidade. A
pauta mais forte que aparecia era a da segurança nas escolas, a ausência de
guardas municipais para fazer a mediação com a comunidade, conturbada, quanto
ao tráfego de drogas no entorno, quanto à violência, que chega, através dos
nossos alunos, dentro da sala de aula. Nós, ontem à noite, escutamos, mais uma
vez, essas questões, porque as questões de recursos humanos, de professores em
sala de aula, estão um pouco amenizadas com as 400 nomeações durante este ano;
mas o fato é que todo o primeiro semestre do ano foi muito tenso pela falta de
professores. O tema da segurança, ontem, apareceu de forma contundente, porque
um professor nosso, o Giovani, da Zona Norte da Cidade, da Escola Estadual
Presidente Vargas, sofreu violência física de familiares de aluno por uma
contraverdade do familiar, em plena escola, que não tinha guarda – a
funcionária tentou conter o familiar, mas não deu. O nosso professor está,
inclusive, com vários dentes perdidos, com o rosto inchado, porque foi violenta
a reação do familiar. Nós temos tudo várias situações, infelizmente, resultado
de uma opção política do Governo Municipal. Em primeiro lugar, o Governo
Municipal assumiu outras funções para a Guarda Municipal, descobrindo o
atendimento ao serviço público prestado pela própria Prefeitura, sejam guardas
nas escolas, sejam nos postos de saúde. Nós, nos postos de saúde, só temos
alarmes, não temos o porteiro, e, de fato, a mediação da Guarda Municipal não
teve. Nas escolas, onde nós juntamos 1.000, 1.500, 2.000, 3.000 alunos sob a
responsabilidade dos professores, é gravíssima essa saída, essa retirada
progressiva dos Guardas Municipais.
Ontem,
as várias escolas, como a Escola Salomão Watnick, escola para surdos, sofre não
só com a violência, como assaltos que tiram materiais importantíssimos das
escolas, como essa escola de surdos que fica no bairro Intercap, que é uma
escola que não tem ainda gradil ao redor, apenas uma cerca. É uma escola
pequena, com muitas praças, muito verde, muito escura ao redor, e está sem
guarda, e já teve os seus equipamentos eletrônicos, importantíssimos para
trabalhar com surdos, roubados, furtados - então, equipamentos fundamentais
para o ensino acontecer. Tivemos vários relatos de situações muito graves. E
ontem à noite tiramos um encaminhamento, que tem base também na outra decisão,
do ano passado, do Governo Municipal de não nomear os Guardas Municipais
concursados, que nesta Casa vieram, nesta tribuna, nas Comissões, solicitar a
nomeação. O concurso expirou no final do ano passado, em novembro; os Guardas
não foram nomeados e essa situação da Prefeitura se agravou. Nosso
encaminhamento, do conjunto dos professores e funcionários presentes, ontem à
noite, da Ver.ª Jussara Cony, que estava aqui pela Frente Parlamentar, e esta
Vereadora pela CECE, é que a Prefeitura desloque, imediatamente, de outros serviços
que não são ligados diretamente ao atendimento da população por políticas
públicas, para as nossas escolas. E falo das praças e parques, da equipe que
existe de prevenção, que faz palestras nas escolas. Para nós, esses Guardas têm
que estar nas escolas, e vão fazer a palestra a partir do trabalho da escola.
Achamos e decidimos que vamos encaminhar ao Prefeito, Presidente da Casa, o
documento de tudo que ontem foi aqui relatado e falado por mais de dez
intervenções, e esperamos que a Prefeitura Municipal se responsabilize pela
segurança de nossas crianças e dos nossos professores, porque as escolhas que
tem feito não têm garantido isso.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros
colegas, muito boa tarde a todas, a todos, eu tomei a liberdade de solicitar
aos colegas de oposição esse período, mas, na verdade, a minha fala não é de
oposição; é uma fala que visa a estabelecer um diálogo, aproveitando esse nosso
canal de comunicação com a sociedade, através da televisão, e com as nossas
notas taquigráficas, para falar um pouco sobre o dia de ontem, sobre a votação
da troca de nome da Av. Castelo Branco para Av. da Legalidade. Ontem o assunto
foi tratado de forma apaixonada, e é normal que assim seja, mas eu gostaria de
trazer uma explicação, porque esse é o objeto de estudo hoje do meu mestrado.
Eu tenho tido a oportunidade de participar de uma série de eventos,
conferências e tenho tido a oportunidade, Vereador-Presidente Villela, de ler
muitos livros sobre esse assunto. Eu gostaria de posicionar, mais uma vez,
agora um pouco fora do calor do debate de ontem, a importância dessa discussão.
Desde a década de 1990, com o final da Guerra Fria, em várias partes do mundo,
começou um grande debate que ganhou o nome de justiça de transição, que discute
exatamente como nós podemos passar de regimes autoritários, sejam de que
ideologia forem. Esse debate foi muito feito no Leste Europeu, por exemplo, com
o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas; na África,
principalmente, e mais conhecido na África do Sul, com o fim do apartheid; e em toda a América Latina.
Discute como nós podemos sair de regimes autoritários que têm por
característica um processo natural de militarização de todo o aparato de
segurança pública e provocam um conjunto de traumas – o que é uma
característica de qualquer regime autoritário. Discute como nós podemos, após
esse regime, fazer um processo de consolidação da democracia, porque se
percebeu que apenas fazer uma eleição, iniciar um processo eleitoral, como
estamos tendo no Brasil – já é o sétimo processo eleitoral da nossa história
recente, o mais novo processo democrático – não é suficiente para que se rompa
com um conjunto de heranças que advêm de um regime autoritário. Foi nesse
sentido que começou a se discutir que medidas podem ser feitas. Eu trago o
exemplo típico, discutido no mundo inteiro, que é, por exemplo, o símbolo,
hoje, do BOPE do Rio de Janeiro, todos conhecem o símbolo do Tropa de Elite:
uma caveira com uma faca enfiada no meio. De onde vem esse símbolo? Um símbolo
que está totalmente fora de qualquer padrão de polícia, de democracia, com o
símbolo de uma caveira, o símbolo da morte, o símbolo máximo da violência. Isso
advém exatamente de um grupo de extermínio criado dentro do DOPS de São Paulo,
criado pelo Delegado Fleury, que executou mais de 400 presos, entre 1968 e
1972, e deixava uma caveira ao lado de suas vítimas. Então, esses símbolos
permanecem dentro do regime democrático. Como a nossa transição foi coordenada
exatamente pelas pessoas que comandavam o regime autoritário, esse processo não
foi feito. Então, quando discutimos o nome de uma rua, na verdade, o que
estamos discutindo é todo o problema de segurança pública do Brasil. Eu não
estou dizendo que todos os nossos problemas advêm disso, mas grande parte, Ver.
Bernardino, da incapacidade do estado brasileiro em prevenir a violência no
período democrático advém de uma forma de pensar ainda vinculada às heranças de
um regime autoritário! E isso não é exclusivo do Brasil; isso acontece em
vários países do mundo. Quando nós estamos discutindo o nome de uma rua, nós
estamos, na verdade, discutindo toda uma forma de repensar a sociedade
brasileira e, principalmente – na minha opinião –, sobre o tema da segurança...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: ...Então, é um assunto importante. Aqui não se trata de
revanchismo; é um indicativo que o próprio, quando foi lido ontem, desde 1994,
Conselho de Segurança da ONU e vários organismos já orientam no sentido de que
se possa fazer a discussão através da reparação, da memória e da verdade e
através da responsabilização daqueles que foram autores de crimes contra a
humanidade. Então, é uma discussão muito importante e que diz, talvez, mais
respeito ao nosso dia a dia do que a maioria das pessoas possa imaginar. É
normal que falar nesses símbolos cause estranheza, porque eles foram criados em
regimes de muita propaganda e censura. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde a todos os que nos assistem.
É uma pena que eu tenha chegado no final da Tribuna Popular, quando a Sra.
Carmen falava dos selos de qualidade dos restaurantes, que são muito
importantes. A comida que consumimos no dia a dia é muito importante. Conforme
pesquisas, 27% ou 28% dos brasileiros sofrem de diabetes, doença que vem
acompanhada de hipertensão. Essas pessoas têm que ter uma alimentação bem
saudável para que, no futuro, não sofram mutilações e não vivam em cadeiras de
rodas.
O primeiro cuidado que nós, diabéticos, temos
que tomar é fazer exercícios físicos, como ir à academia, ao parque, caminhar,
correr; depois, é cuidar o que consumimos, a nutrição: saladas, arroz integral,
pouco sal, mais peixe e mais frango; os doces são um veneno para quem tem
diabetes, mas existem os doces diet.
Acho que os restaurantes que venham a receber o selo de qualidade devem
oferecer esses alimentos para os diabéticos e para as pessoas que vierem nos
visitar também, porque não é só no Brasil que há pessoas com diabetes; essa
doença há no mundo inteiro. Nos Estados Unidos o percentual de diabéticos é de
40% da população.
Então, estamos planejando um projeto, quero
trazê-lo para discussão e apreciação, se Deus quiser, em novembro. É um projeto
muito bom sobre nutrição em restaurantes. Penso que chegou o momento de as
pessoas, por exemplo, que têm tendência à obesidade, começarem a se preocupar
com uma alimentação mais saudável, para que amanhã não venha a acontecer o que
ocorreu comigo – muito doce, muito sal. No futuro, o corpo vai cobrar isso.
Essa é uma verdade.
Quero discutir muito esse projeto aqui com os
Vereadores, quero inclusive fazer um convite à Sra. Carmen Franco para que ela
venha também nos trazer subsídios para somar ao projeto para que possamos
fazer, sim, com que os restaurantes de Porto Alegre tenham um selo de qualidade
e que adequadamente possam receber qualquer pessoa para fazer sua alimentação.
Pena que eu perdi o momento da Tribuna Popular,
com o belo debate que ocorreu hoje, pois eu gostaria de ter falado da
importância da alimentação, não só para os diabéticos, mas para os atletas
também. Nós, jogadores de futebol, às vezes, exageramos, mas no outro dia
queimamos todas as calorias que ingerimos; mas quando se para de jogar futebol,
isso fica retido, e, lá no futuro, traz sérias consequências. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, na verdade não sou muito favorável a esses discursos que
seguidamente alguns colegas fazem aqui da tribuna, buscando condenar
efetivamente tudo o que aconteceu no passado. Eu não sou favorável e tenho todo
um cuidado, digo mais, pergunto àqueles que criticam o passado, se um general
ou um coronel, hoje, desobedecer à Presidente Dilma, o que acontece?
(Aparte
antirregimental.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Então está. Mas isso não quer dizer que
este Vereador está dizendo que é favorável às questões de tortura, às questões
de ditadura. Não, não! Sou muito favorável a deixarmos um pouco o passado de
lado e nos preocuparmos com o presente, nos unirmos, porque crimes aconteceram,
sim, no passado. Tem gente viva aí que cometeu crimes, e se tivermos que
prender e responsabilizar, vamos ter que responsabilizar dos dois lados. Dos
dois lados! Naquele período, se pegaram em armas, nós tínhamos dois ou três
lados com armas. Se houve exagero de um lado ou de outro, aí eu quero realmente
dizer que pode, sim, ter havido exageros. Agora, dizer que só tinha santinho de
um lado e criminoso do outro, por favor, aí é brabo, aí é complicado. Olha,
Ver. Tarciso, aí é complicado. É a mesma coisa que, hoje, falarmos que neste ou
naquele partido só tem anjinho. Estão cheios de diabinhos em todos os partidos
também. Resultado da vontade da própria sociedade. Tem um filme no YouTube que mostra um debate que
aconteceu em Brasília, Ver. Cecchim, da Família Roriz. Fizeram uma montagem,
mas aquilo é o retrato do Brasil, pela própria pessoa, ou o que ela pretende
representar, o que ela pretende fazer, se eleita, mas também com a parcela de culpa
daqueles que vêm elegendo essa gente, reelegendo ao longo dos anos. Tanto falam
do Maluf, e o povo reelege o Maluf. Falam do Sarney, por exemplo, que, no
passado, trilhava dando sustentação para o Governo chamado período ditatorial -
deu uma melhoradinha, e ele se bandeou para o outro partido que combatia
aquela... Foi Governador indicado. Aí foi lá para o Estado, se elegeu Senador,
se não me falha a memória, com 20 mil votos, lá no Amapá, coisa assim. Nós
vamos ver que tem tanta coisa que vem acontecendo. O que eu lamento
profundamente é o seguinte: alguns militares - não vou dizer militares da
ativa, porque aí é complicado - da reserva podiam também nos ajudar e contar,
efetivamente, as dificuldades que enfrentaram no passado. Não, eles ficam lá,
até, acovardados. E o que está acontecendo? Nós estamos criando uma geração de
pessoas que se dizem cultas, mas que conhecem só um lado da história. Tomara
Deus que nunca venhamos a passar novamente por aquele período, porque eu acho
que a democracia é tudo que nós temos hoje e devemos preservá-la. Mas para
preservar a democracia, nós temos que nos unir e combater os que não trabalham.
Vamos combater a corrupção. Eu não aceito quando um ou outro colega diz “a
operação não sei o que...” Nem vou falar o nome, porque isso tudo tem marca
hoje, uma operação era de um partido, a outra operação era patrocinada por
outro partido. Mas acho que aí é que está o cerne da questão, porque a grande
maioria dos políticos brasileiros tem, sim, compromisso com as questões sociais,
e uma parcela pequena faz barbaridades e a grande mídia faz uma festa
divulgando. Coisa boa, a grande mídia não divulga. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Professor
Garcia; Vereadores e Vereadoras; ontem, para mim, e eu tenho certeza de que
para a cidade de Porto Alegre, foi um dia muito triste, triste porque esta Casa
perdeu um dia de trabalho tratando de assunto que não precisava ser tratado,
trocar o nome de uma avenida que leva o nome de um Presidente da República,
Marechal Humberto Castelo Branco, que todos dizem que foi um ditador. Eu também
posso dizer que ele ajudou a salvar o País de um regime autoritário comunista,
porque eu me lembro muito bem o que acontecia naquela época. Ontem, a gente não
pôde falar nada, porque era uma barulheira extremamente indevida, e não pudemos
dizer... Por exemplo: hoje falamos muito em reformas. Quais reformas foram
feitas? Nenhuma. Falam em reforma política, em reforma tributária, nada foi
feito!
Vou
dizer algumas coisas que o Presidente Marechal Humberto Castelo Branco fez. Ele
fez a Lei nº 4.380, que criou o sistema financeiro para aquisição da casa
própria, o BNH. Quanta coisa boa foi feita! Editou o Estatuto da Terra e pela
primeira vez regulou o sistema de reforma agrária no País. Criou a Lei nº 4.595
– eu era da área financeira naquela época –, que organizou o sistema financeiro
nacional. Criou o Banco Central, dando início a uma segura disciplina e solidez
no sistema financeiro, tão bem organizado que passou incólume pela crise
mundial de 2008. Criou a lei que determinou a criação da Ação Popular,
Vereador. Criou a Lei nº 4.728, que disciplina o mercado de capitais. Criou o
mercado de capitais no País e a Lei nº 4.737, que instituiu o Código Eleitoral,
que hoje ainda vigora. Também criou o Código Florestal, que recentemente foi
atualizado, depois de 40 anos. Criou a Lei nº 4.898, em 1965, o processo de
responsabilidade nos casos de abuso de autoridade. Ou seja, da própria
autoridade, pois ele era Presidente. E finalmente criou a Lei nº 5.172/65, que
foi a criação do Código Tributário Nacional, que também vigora até hoje.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para reforçar o que V. Exa. está dizendo sobre aquele período.
V. Exa. falou no BNH. O BNH eu conheci, até porque eu comprei o meu primeiro
imóvel pelo BNH, fui presidente de uma cooperativa habitacional no período de
1982 a 1984. Um sistema realmente revolucionário, que em seguida começou a ter
desvios de seus recursos. Se nós formos olhar na história, a própria Corsan, em
determinado momento aqui, usou dinheiro do BNH, houve desvios. Uma parcela do
Fundo de Garantia era do empregado, que dava origem aos recursos do
financiamento, e a outra parcela era do próprio governo, que, diga-se de
passagem, no início contribuiu, depois não contribuiu mais. Então, só para
dizer, realmente o BNH deu início ao Sistema Financeiro da Habitação. E aqui
nós temos o Ver. Reginaldo Pujol que tem uma história durante este período
também. Nós temos a Restinga, o IAPI, aqueles condomínios do SESC, do Alto
Teresópolis, e grandes condomínios de Porto Alegre foram construídos com
recursos do BNH.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador; como é bom que pessoas que viveram
naquela época podem explicar detalhes. Eu tenho certeza de que outros também
que aqui viveram poderiam atestar.
Eu lamento muito que 21 Vereadores tenham votado
a favor e somente cinco votaram contra; no total, foram 26 votos, então dez
Vereadores não votaram ou estavam ausentes. Sobre isso, muitas pessoas que
estão preocupadas com a nossa Câmara, com o aproveitamento do tempo para
aquelas coisas que realmente interessam à sociedade me telefonaram, muitas
falaram numa reunião pública: “Mas que absurdo!” Eu acredito que elas devem ter
pensado: “O que estão pensando os Vereadores?” Realmente, não ficou bem para a
Câmara de Vereadores, não ficou bem. Nós temos - e eu acompanho isso de perto -
mais de 2 mil ruas, becos, passagens, acessos; mais de 2 mil logradouros
públicos sem denominação; só “ruas 2”, meu caro engenheiro que aqui nos
assiste, existem 299 - na Restinga, há 18, no Mário Quintana, 34. Como uma pessoa, meu caro Presidente,
que vem lá da minha terra, de São Luiz Gonzaga, vai encontrar um parente que
mora na rua 2, que pode até ser lá no Mário Quintana, já que lá tem 34 ruas 2.
Como vai encontrar a rua? Não tem jeito! Nós temos casos aqui como o conjunto
Costa e Silva. É um caso típico disso. Lá não tinha nome nas ruas: era quadra
dois, não sei o quê, depois casa 35. Houve um caso, Vereador que me cedeu o
tempo, Guilherme Socias Villela, em que uma pessoa se sentiu mal lá. Chamaram o
SAMU, que foi até lá, mas demorou muito para encontrar a rua porque ela não
tinha nome. Quando o SAMU chegou, a pessoa tinha falecido. Isso é grave ou não?
Isso é grave. Então, nós temos, Srs. Vereadores, 2 mil logradouros para serem
denominados e nós perdemos um dia inteiro com uma troca de nome de uma rua já
consagrada. Nós perdemos esse tempo todo com isso. Uma pessoa até me telefonou
dizendo que a Câmara está trocando de nome: “as pessoas estão chamando a Câmara
Municipal de Porto Alegre de Depósito de Cabungo de Porto Alegre”. Eu não sei o
que isso significa, mas peço que olhem no dicionário o sentido da palavra
cabungo. Para variar, hoje, Ver.ª Mônica Leal - eu sei que a nossa bancada se
preocupa muito com isso -, houve um protesto lá na Av. Assis Brasil, foram
cinco horas de protesto, com trânsito trancado, porque os invasores de uma ou
mais áreas estavam pedindo uma oportunidade para prorrogar a reintegração de
posse. O problema é que as pessoas invadem sabendo que estão fazendo uma
irregularidade, qual seja, tomando a propriedade alheia. Claro que podem ter os
seus motivos, mas nenhum motivo é suficiente para transgredir a lei! Nós temos
soluções na lei. Porto Alegre tem um déficit habitacional. Tinha, Presidente,
85 mil de déficit habitacional, e hoje ainda tem 45 mil famílias sem
propriedade, sem casa. Então, houve uma evolução desde o governo do Partido dos
Trabalhadores até o atual, uma diminuição, com a construção de 40 mil residências
em Porto Alegre; claro, graças ao Governo Federal, graças à Prefeitura, houve
essa diminuição, mas ainda há 45 mil de déficit de habitações. E V. Exa., Ver.
Reginaldo Pujol, teve uma participação muito importante, que foi aqui já
descrita pelo nosso ilustre Ver. Bernardino Vendruscolo.
A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Nedel, é
muito apropriado o seu pronunciamento hoje, algumas horas após o absurdo que
nós vimos acontecer na cidade de Porto Alegre, em que foi trocado o nome da Av.
Presidente Castelo Branco. E digo isso com muita tranquilidade, porque, como
jornalista que sou, me debrucei, durante a manhã de hoje, para acompanhar a
repercussão disso na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e
foram inúmeras as manifestações de revolta, de surpresa, inclusive de pessoas
indignadas com o procedimento. E quero aqui fazer um depoimento como Líder da
Bancada Progressista: dizer do imenso orgulho que tenho dos Vereadores da nossa
Bancada, que votaram, como deveria ser, pela manutenção da nossa história; um
povo que não trabalha essa questão das suas origens não tem história. E nós,
junto com o Ver. Pujol, com o Ver. Mario Manfro, respondemos à necessidade da
população de Porto Alegre. Obrigada.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver.ª Mônica. Eu só queria
cumprimentá-la também pelo seu trabalho sobre um problema sério de Porto
Alegre, que são os moradores de rua. Hoje estive na FASC e vi todo o trabalho
que essa instituição está fazendo. Mas, realmente, Ver. Cecchim, faltam verbas
para a solução desse grave problema que nós temos em Porto Alegre, sobre o qual
devemos nos debruçar, somar esforços, porque é uma situação seriíssima de
cidadania e de dignidade das pessoas em Porto Alegre. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
recebi, na manhã de hoje, inúmeras manifestações das mais diferentes fontes
acerca dos acontecimentos desenvolvidos nesta Casa no dia de ontem. Há quase
uma unanimidade no sentido de que Porto Alegre esperava dos Vereadores uma posição
diferente da que foi tomada no dia de ontem. E, de certa forma, Ver. Nedel,
Ver.ª Mônica, até nós éramos criticados, porque entende a população que, na
tarde de ontem, perdemos muito tempo discutindo o que não tinha que ser
discutido.
Hoje,
olhando o que já foi votado nesta Casa durante o mês de agosto, eu fico deveras
comprometido com a ideia da maioria da população que se referiu. Nós temos
projetos na Ordem do Dia, Ver. Cleiton, há mais de 90 dias, priorizados, muitos
deles, sem que tenham oportunidade - ou por falta de quórum ou algo semelhante,
ou por alguma manobra política - de serem votados e enfrentados aqui nesta
Casa, entre os quais, a conclusão do projeto Cicloviário; há mais de 90 dias,
autorizada uma renovação de votação a respeito de um assunto muito relevante
para o qual a Cidade inteira tem opinião, que evidentemente não pode deixar de
considerar nessa hora.
Conversei,
ontem, com o meu querido amigo, Dr. Fernando Gay da Fonseca, meu professor, meu
mentor ideológico, por assim dizer, que recebi, ao longo da vida, muitos
aconselhamentos, e recebi uma advertência. A advertência de que pode a Casa do
Povo estar - nesse envolvimento, estamos nós, Ver. Kevin Krieger - sendo
envolvida por um processo absolutamente indesejado pela população de Porto
Alegre. Esta população esperava que os Vereadores estivessem aqui reunidos
tratando da multiplicidade de problemas que afligem esta Cidade, este Estado,
este País.
E
nós discutimos ontem, uma tarde inteira, deixando de votar matérias importantes
para saber se a Av. Castelo Branco vai mudar de nome ou não, como se a nossa
decisão fosse produzir algum efeito. Como se fosse viável virmos aqui fazer um
projeto de lei dizendo que a Praça da Alfândega não será mais Praça da
Alfândega, que a Rua da Praia não será mais Rua da Praia. Nós estamos indo
contra, absolutamente contra, ao que a população já consagrou.
Digam
o que disserem, a Av. Castelo Branco vai continuar sendo Avenida Castelo
Branco. E não é por que a população adora o Marechal Humberto de Alencar Castelo
Branco, mas simplesmente porque o direito consuetudinário consagrou esta
artéria da Cidade.
E isso faz com que a população de Porto Alegre fique estarrecida em verificar que nós gastamos tanto tempo nesse debate e que tantas outras situações que estão a nos exigir atitudes e providências imediatas, como alguns fatos que nós temos que cobrar do Executivo a sua realização, outros tantos que temos que cobrar do Governo do Estado, e alguns, inclusive, do Governo da União, dentre os quais, e falou bem aqui o Ver. João Carlos Nedel, a realização completa do programa Minha Casa, Minha Vida que em Porto Alegre não existe e que precisa existir.
Por
isso, Sr. Presidente, em conclusão, fazer meã-culpa, devo ter participado
também desse desgaste para a Casa, mas o fiz na tentativa de demonstrar que a
discussão que nós realizamos no dia de ontem era absolutamente inapropriada,
inadequada e inconclusiva, não levava a lugar nenhum. A decisão que ontem foi
tomada, que será encaminhada, com certeza, à sanção do Sr. Prefeito Municipal,
poderá, inclusive...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...Sr.
Presidente, falo mais pela Casa para os que nos assistem pela televisão, e a
eles também homenageio. Não vou usar o tempo de liderança do Governo, porém
podia fazê-lo, porque represento a posição dos Democratas, daqueles que
estiveram conosco no dia de ontem, especialmente do então Partido Popular e do
partido da Social Democracia Brasileira, aos quais fomos envolvidos naquele
processo e contribuímos para que frustração tomasse contada da Cidade, ver a
sua Câmara de Vereadores ficar discutindo nada durante todo o tempo. Vamos
continuar – isso sim – trabalhando no interesse da Cidade, como é o nosso dever
e a nossa responsabilidade junto aos nossos eleitores! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. É sempre uma aula a
sua participação, pela sua experiência, mesmo que tenhamos algumas diferenças
ideológicas. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Grande Expediente,
por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu trago a esta tribuna um tema que eu considero de relevância para a causa
animal - aqueles que se preocupam e se dedicam voluntariamente a amenizar a dor
e o sentimento dos animais abandonados e maltratados nas ruas de nossas
Cidades. Em recente decisão, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, acolhendo
ação civil pública do Ministério Público, determinou que a Prefeitura de São
Sebastião do Caí, apresente, no máximo de 60 dias, a contar deste mês, um
projeto de criação de um centro de acolhimento e tratamento de animais domésticos
e outro centro para animais de tração, prevendo ainda multa diária e mais
ressarcimento à entidade que ingressou com esta ação que é uma entidade de São
Sebastião do Caí. É uma decisão emblemática e de grande alcance para a causa
animal, pois o entendimento da Justiça abre caminhos para que os Municípios
gaúchos acordem e comecem a se programar, a partir de orçamentos para busca de
soluções e atendimentos dos animais de suas Cidades que estão abandonados,
maltratados, ou em situação de risco. Nestes locais, Sr. Presidente, conforme a
decisão judicial, os animais domésticos receberão atendimento, tratamento,
identificação e encaminhamento para feiras de adoção, porque não se quer também
um depósito de animais nos Municípios, se quer o remanejamento desses animais
para outros lares para não ficarem confinados. No final do tratamento, os
cavalos, depois de registrado num programa de proteção, também serão
encaminhados para doação. A Prefeitura de São Sebastião do Caí ainda deverá
providenciar a fiscalização do transporte feito pelas carroças - felizmente
temos uma lei, ainda não implementada totalmente, mas o assunto já foi debatido
em Porto Alegre e já se tem um encaminhamento pelo menos -, a fim de reduzir o
peso das carroças, se os animais estão maltratados e ainda a jornada.
Normalmente carroças circulam mais de que um turno, até às vezes, muitas vezes,
o cavalo tombar no asfalto por excesso de trabalho. Essa ação civil pública,
que trata o caso como omissão do Município em relação aos animais, foi ajuizada
a partir das denúncias da Associação Ecológica Caí, entidade engajada na luta
de buscar tratamento para animais em situação de risco. Isso merece o nosso
reconhecimento e aplauso pelo alcance de sua ação, pelo exemplo e pelo mérito
dessa demanda social. Vencida a Ação em 1º grau, a Prefeitura recorreu, mas o
Tribunal de Justiça confirmou a sentença. A Justiça determina ainda que seja
programada pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária, a dotação de valores
específicos e suficientes para a implementação dessas casas de acolhimento e
tratamento. Cabe destacar, Sr. Presidente, que, com base na Constituição, no
seu art. 225, um dos votos que decidiu a causa, diz o seguinte que o grande
problema de proteção ambiental no Brasil reside nos órgãos públicos, nos três
níveis federativos, que não resolvem atividades eficientes de fiscalização e
deixam de prestar serviços em favor do meio ambiente, onde os animais estão
inseridos, e o que contraria os deveres constitucionais do Poder Público.
Temos
então o exemplo que deve ser seguido pelas prefeituras municipais gaúchas e que
serve de modelo para se buscar, por meio de políticas públicas, uma solução
para os animais em situação de risco. Nós sabemos, passando pelas ruas da
Cidade, que as mesmas cenas se repetem em quase todos os lugares: animais
vagando, doentes, mutilados, com fome, vítimas e causadores de acidentes de
trânsito, agredidos, doentes. Isso é responsabilidade, sim, do poder público. E
sempre nos manifestamos a favor dessa conclusão, porque a gente estuda a
Constituição.
Em
boa hora está ação de uma entidade formada por voluntários. O Ministério
Público, a decisão do Judiciário, desperta a nossa consciência para essas
mudanças de comportamento, mas isso resulta dos processos educativos da ação de
protetores e ativistas, da ação que promovemos nas redes sociais e das
manifestações públicas que compaixão e responsabilidade nos mais variados
ambientes.
Agradeço
a todos os voluntários, na função de cuidadores, defensores, protetores, que
vêm lutando ao longo dos anos, custeando alimentos, vacinação, alojamento,
esterilização, e também fazendo as feirinhas e brechós para se manterem. É o
conjunto dessas ações repercutindo no Judiciário e contribuindo para que o
homem, por intermédio do Poder Público, saiba defender e cuidar dos seus amigos
animais.
Assim,
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de tratar de um
outro tema voltado à causa animal, como uma prestação de contas, no âmbito
desta Casa, que são os projetos indicativos, ou de indicação, aqueles em que os
Vereadores sugerem ao Poder Executivo, de outras esferas, providências. Na
presente Legislatura, temos projetos pendentes de decisão do Governador do
Estado, não sabemos se por falta de vontade política, ou por outras razões não
especificadas. Fizemos projeto de indicação, por exemplo, da Delegacia
Especializada de Proteção Animal de Porto Alegre, ou Delegacia dos Direitos
Animais. Foi uma reivindicação de longo tempo, em outros estados brasileiros já
existe, mas aqui ela foi implementada, foi criada por lei, mas funciona
juntamente com a Delegacia do Meio Ambiente, que é a Dema. Ora, duas
delegacias! O Meio Ambiente tem vários crimes ambientais em que é difícil fazer
essa investigação e que tem deslocamentos, mas se coloca, ao lado, uma
Delegacia de Proteção aos Animais, que tem uma demanda já considerável, com
boletins de ocorrência, problemas diversos, e, lógico, não tendo funcionários,
é difícil de funcionar. E ainda o prédio físico que tinha sido determinado para
essa tal delegacia foi utilizado para outros fins. Temos ainda outro projeto de
indicação que solicitava a regulamentação da Lei Estadual nº 14.229, que trata
dos cães de aluguel. Pois demorou, demorou, e as empresas ingressaram com uma
Ação de Inconstitucionalidade contra o Estado, e a lei está pendente. Também
fizemos outro projeto de indicação solicitando a regulamentação da Lei Estadual
nº 13.252, de 2009, que trata da microchipagem e identificação de cães
comercializados no Rio Grande do Sul. Nenhuma providência foi tomada. Essa
identificação é importante para saber de onde veio o animal, para quem foi
vendido e para evitar abandonos que vão gerar custos à proteção animal e também
ao próprio Poder Público.
Por
fim, temos a Lei de Esterilização – esta é a que a gente busca –, aprovada em
2009, que trata do controle populacional e que prevê a identificação de
microchipagem, e que até hoje não foi regulamentada pelo Governo do Estado.
Então, veja bem, se avançou no aspecto legal, porém, se não é regulamentada, se
o Governo não toca adiante a situação, nós continuamos na mesma.
Eu
também quero falar do nosso Município. Há uma manifestação pública da
Secretaria dos Direitos dos Animais, de ontem, anteontem, que disponibiliza
viaturas para resgate de animais, num modelo exemplar, mas não confere com a
realidade. E eu acho que nós temos que parar de fazer propaganda e enganar a
população, porque o que eu recebo de reclamações no Facebook... No ano passado,
foram 300 casos que nós, que não temos essa atribuição, tocamos adiante. E ficam
fazendo propaganda, tentando enganar, mas ninguém engana mais, porque a
transparência é muito grande com as redes sociais. Ninguém passa informação
indevida que não seja desmascarada.
Então,
se funcionasse tão bem, nós não teríamos tantos pedidos pendentes, e aqui estão
englobados não só estes de que eu estou falando. Em 2012, foram 778 pedidos
pendentes; em 2013, foram 2.000; em 2014, foram 1.145 pendentes até agora, um
levantamento que nós fizemos um pouco informal. Então, para minimizar tantas demandas
sem solução, nós também incentivamos uma lei de iniciativa popular, a Lei Twid,
para resgate dos casos emergenciais, porque não se pode ficar ouvindo a
população telefonar, a todo o momento, achando que o Vereador vai fazer o
serviço de uma Secretaria que existe e cujo orçamento nós a auxiliamos a
conquistar, R$ 9 milhões para atender as atividades finalísticas –
esterilização e atendimentos emergenciais. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
(O
Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 1994/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/14, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2015.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não há Vereadores inscritos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1331/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que
inclui a efeméride Dia do Obreiro Evangélico no Anexo da Lei nº 10.904, de 31
de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no terceiro domingo de
agosto.
PROC.
Nº 1336/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/14, de autoria da Verª Séfora Mota, que
determina que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos mobiliários e dos
equipamentos instalados em espaços públicos e em espaços privados e destinados
à prática de atividades físicas seja adequado ao uso por pessoas com
deficiência física.
PROC.
Nº 1668/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/14, de autoria do Ver. Guilherme Socias
Villela, que denomina Rua José Fernando Cirne Lima Eichenberg o logradouro
público não cadastrado conhecido como Diretriz Mil Quinhentos e Doze,
localizado no Bairro Boa Vista.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1660/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que
concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Maria da Graça
Furtado.
PROC.
Nº 2042/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que concede a Comenda
Porto do Sol ao senhor Sérgio Roberto Dillenburg – organizador e primeiro
diretor do Museu de Comunicação Social Hipólito José da Costa.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não há Vereadores inscritos.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h45min.)
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